A escala 6×1 acabou. Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou a PEC 221/2019 por 75 votos a 1 e pôs fim à jornada de seis dias de trabalho por um de folga.
Com a emenda constitucional promulgada, os trabalhadores passam a ter dois dias de descanso remunerado por semana, em uma transição que começa já em dezembro de 2026.
A mudança é a maior reforma na jornada de trabalho desde 1988, quando a Constituição Federal fixou o limite de 44 horas semanais.
Agora esse limite cai para 42 horas em uma primeira etapa e depois para 40 horas, sem redução de salário.
Para os trabalhadores da Baixada Fluminense que hoje cumprem jornadas extenuantes no comércio, na saúde e nos serviços, a aprovação representa um marco histórico.
Mas é fundamental entender como funciona a transição, quais são as exceções e o que fazer se a empresa descumprir os novos limites.
Se você tem dúvidas sobre como essa mudança afeta seu contrato, conheça nossa área de atuação em direito trabalhista e entenda como podemos ajudar.
O que diz a emenda constitucional aprovada?
A PEC altera a Constituição Federal para estabelecer que a duração do trabalho normal não poderá exceder 8 horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado por semana.
Hoje o texto constitucional permite até 44 horas semanais com apenas um dia de descanso.
A mudança ocorre em duas etapas, com prazo para as empresas se adaptarem:
| Etapa | Prazo após promulgação | Nova jornada semanal |
|---|---|---|
| 1ª etapa | 60 dias | 42 horas (5×2 obrigatório) |
| 2ª etapa | 14 meses | 40 horas (5×2 definitivo) |
Se a promulgação ocorrer ainda em outubro de 2026, a primeira etapa começa em dezembro de 2026. O trabalhador não terá corte de salário em nenhuma das duas etapas.
Quem aproveu e com que placar?
O Senado Federal votou a PEC em dois turnos na quarta-feira, 14 de outubro de 2026. O placar foi de 75 votos favoráveis e apenas 1 contrário (senador Hamilton Mourão, Republicanos-RS), de um total de 78 senadores presentes. A maioria exigida era de 49 votos.
Por ser emenda constitucional, a PEC não depende de sanção presidencial e não pode ser vetada.
A promulgação é feita diretamente pela Mesa do Congresso Nacional, com publicação no Diário Oficial da União.
A escala 6×1 pode continuar por convenção coletiva?
Sim, com condições. O texto aprovado permite que acordos e convenções coletivas de trabalho autorizem escalas diferentes da 5×2, incluindo a 6×1, desde que o dia a mais trabalhado seja compensado com uma folga dentro do mesmo mês calendário.
Na prática, a média semanal do trabalhador ainda precisa equivaler a dois dias de descanso por semana.
A escala 6×1 sem compensação deixa de existir, mas a negociação coletiva mantém o papel de flexibilizar a organização da jornada por setor.
O que muda na prática para quem trabalha na escala 6×1?
O advogado trabalhista em Nova Iguaçu que acompanha essas mudanças vai receber muitos trabalhadores com dúvidas sobre como fica o contrato a partir da transição.
O ponto mais importante: a mudança é automática, decorre diretamente da Constituição, e não precisa de renegociação individual para valer.
Veja o que muda concretamente para quem hoje cumpre a escala 6×1:
- Ganho de mais um dia de folga por semana, sem desconto no salário
- Redução da jornada de até 44 para 42 horas nas primeiras semanas
- Redução definitiva para 40 horas semanais ao fim de 14 meses
- Qualquer hora trabalhada além do novo limite deve ser paga como hora extra
- O empregador não pode manter a escala 6×1 sem convenção coletiva que autorize e com folga compensatória no mesmo mês
O que acontece com o salário durante a transição?
A emenda proíbe expressamente a redução salarial decorrente da mudança de jornada. Quem recebia por hora não pode ter o salário base reduzido porque as horas caíram.
Na primeira etapa de 60 dias, a diferença entre 44 e 42 horas semanais não é necessariamente hora extra: empresas e sindicatos podem negociar a remuneração ou compensação por banco de horas. Mas a redução definitiva para 40 horas, ao completar 14 meses, não gera desconto.
Como fica a jornada diária durante a transição?
Durante os primeiros 14 meses, as empresas precisam distribuir as 42 horas semanais pelos 5 dias de trabalho.
Isso resulta em 8 horas e 24 minutos por dia. Quem trabalha além desse limite durante a transição tem direito ao pagamento de horas extras com o adicional previsto em lei ou em convenção coletiva.
Quem não é afetado pela nova regra?
A emenda constitucional tem exceções que o trabalhador precisa conhecer antes de reclamar direitos.
Os trabalhadores excluídos ou com regras diferenciadas são:
- Profissionais com ensino superior completo e salário acima de R$ 21.188,87 (2,5 vezes o teto do INSS): ficam fora do controle de jornada, a menos que empregador ou convenção coletiva preveja o contrário
- Terceirizados que prestam serviços ao poder público: têm 12 meses para se adequar, em vez de 60 dias, para não interromper serviços públicos essenciais
- MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte: podem ser beneficiadas por lei complementar futura com regras de transição diferenciadas
- Trabalhadores que já cumprem 40 horas ou menos por semana: para eles, nada muda na jornada
Se você tem dúvidas sobre se está incluído nas exceções, guarde o seu contracheque, o registro de ponto e o contrato de trabalho antes de qualquer conversa com o empregador.
Setores mais afetados pelo fim da escala 6×1
A escala 6×1 é hoje a regra em setores que operam 7 dias por semana. Segundo o Dieese, cerca de 26,8 milhões de trabalhadores serão beneficiados pela mudança, sendo 22 milhões com carteira assinada e 4,8 milhões de trabalhadores informais que hoje ultrapassam 40 horas semanais.
Os setores com maior impacto imediato são:
- Comércio varejista: supermercados, farmácias, shoppings e lojas de rua terão de contratar mais ou reorganizar as escalas por convenção coletiva
- Saúde: clínicas, hospitais e serviços de plantão precisarão de mais profissionais ou de acordos coletivos para manter a cobertura 24 horas
- Logística e transporte: armazéns, centros de distribuição e serviços de entrega dependem de negociação com sindicatos para reorganizar turnos
- Hotelaria e alimentação: restaurantes, hotéis e bares com funcionamento contínuo precisarão de planejamento imediato de quadro de pessoal
O que o trabalhador deve fazer agora?
A aprovação da PEC não significa que a empresa vai se adequar automaticamente sem acompanhamento.
Proteja seus direitos com estes passos:
- Guarde os registros de ponto atuais, pois eles comprovam a jornada praticada hoje e serão a prova em caso de descumprimento futuro
- Verifique se sua categoria tem convenção coletiva que já prevê escala diferente: em alguns casos, o sindicato pode negociar a transição antes dos 60 dias
- Acompanhe os comunicados da empresa sobre a nova escala: a mudança deve ser comunicada por escrito, com a nova grade horária
- Não aceite redução de salário disfarçada de “ajuste”: se a empresa reduzir seu salário base alegando a nova jornada, isso é ilegal
- Fique atento a horas extras não pagas: durante a transição, qualquer trabalho além de 42 horas semanais deve ser remunerado com adicional
- Procure orientação jurídica se a empresa negar a segunda folga ou mantiver a escala 6×1 sem convenção coletiva após o prazo de 60 dias
Perguntas Frequentes
A empresa pode me demitir por causa do fim da escala 6×1?
A empresa não pode usar a mudança de jornada como motivo para demissão discriminatória.
Se for demitido logo após a aprovação da PEC, guarde o termo de rescisão e procure um advogado para verificar se a dispensa foi motivada pela resistência da empresa à nova lei.
O que acontece se a empresa mantiver a escala 6×1 depois do prazo?
Após os 60 dias da promulgação, manter a escala 6×1 sem convenção coletiva será ilegal.
O trabalhador poderá entrar com ação trabalhista pedindo o pagamento dos dias extras como horas extraordinárias e dano moral pelo descumprimento.
Domingo trabalhado passa a dar direito a folga obrigatória?
Sim. O trabalho aos domingos continua permitido para as categorias autorizadas, mas exige folga compensatória ou pagamento em dobro.
Sem compensação prevista em lei, acordo ou convenção, o domingo trabalhado é pago no mínimo com cem por cento de adicional.
Quem já trabalha 5×2 com 44 horas precisa fazer algo?
Não em relação à escala. A escala 5×2 já está em conformidade. Mas se a jornada semanal ainda é de 44 horas, ela cairá para 42 em 60 dias e para 40 em 14 meses.
O salário deve ser mantido.
O prazo de 60 dias vale para todas as empresas?
Não. Empresas prestadoras de serviço para o poder público têm 12 meses para se adequar.
Pequenas empresas, MEIs e microempresas aguardam lei complementar que pode trazer regras de transição específicas.
Conclusão
O fim da escala 6×1 é uma mudança constitucional com efeito imediato na vida de milhões de trabalhadores brasileiros.
Com a PEC aprovada por 75 votos a 1 no Senado, a transição começa em dezembro de 2026 com a redução para 42 horas e se completa em 14 meses com o teto definitivo de 40 horas semanais, dois dias de folga por semana e sem corte de salário.
Para os trabalhadores da Baixada Fluminense no comércio, na saúde e nos serviços, o caminho agora é acompanhar o cumprimento da nova regra, guardar os registros de ponto e procurar orientação jurídica se a empresa não se adequar dentro do prazo.
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Fontes utilizadas
- PEC 221/2019, aprovada no Senado Federal em 14 de outubro de 2026 (75 votos a 1)
- Agência Brasil: “Fim da 6×1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho” (14/10/2026)
- Exame: “Fim da escala 6×1 aprovada no Senado: o que acontece agora e quando começa” (14/10/2026)
- O Tempo: “Entenda o que diz o texto da PEC aprovada no Senado” (14/10/2026)
- Forbes Brasil: “O que muda para empresas e funcionários com o fim da escala 6×1” (outubro/2026)
- Correio Braziliense: “Fim da escala 6×1: riscos econômicos, jurídicos e os limites do apelo popular” (fevereiro/2026)
- Dieese: estimativa de 26,8 milhões de trabalhadores beneficiados
- Constituição Federal, art. 7º, XIII (redação vigente e nova redação pela emenda)
