O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do empregado CLT. O empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
O depósito é obrigatório durante todo o contrato de trabalho. Ele também influencia diretamente na rescisão, especialmente na multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.
A lógica é clara: salário mensal → depósito obrigatório de FGTS → formação de saldo → uso em situações previstas em lei. Quando o depósito não ocorre, há descumprimento da obrigação legal.
Se o FGTS não foi depositado corretamente, o empregado pode ter direito à regularização dos valores e reflexos na multa rescisória.
A sequência é objetiva: ausência de depósito → verificação do extrato → apuração das diferenças → possível cobrança judicial.
Além disso, a falta de recolhimento pode impactar:
A conferência do extrato junto à Caixa Econômica Federal é essencial para identificar inconsistências.
Se houver dúvida sobre os depósitos realizados, é possível buscar orientação com um advogado trabalhista em Nova Iguaçu e região, que realizam análise técnica conforme cada situação.
Clientes do Escritório Arão & Fonseca relatam atendimento humanizado, orientação clara e acompanhamento responsável em processos na Justiça do Trabalho.
Conheça os advogados do Escritório Arão & Fonseca, com atuação focada na defesa do empregado CLT na Justiça do Trabalho em Nova Iguaçu.
O Escritório Arão & Fonseca Advogados presta atendimento em Direito do Trabalho para trabalhadores de todo o Estado do Rio de Janeiro que possuem dúvidas ou situações relacionadas ao FGTS não depositado.
A atuação envolve a análise do extrato do FGTS, verificação dos depósitos mensais e identificação de diferenças que possam impactar a rescisão, conforme as regras previstas na CLT e na legislação trabalhista.
Advogado Responsável
Cipriano Siqueira da Fonseca – Sócio Fundador
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